Não incide ICMS na operação de transporte interestadual de mercadoria destinada ao exterior.

O transporte interestadual das mercadorias destinadas à exportação é isento de Imposto Sobre Circulação de Serviços e Mercadoria (ICMS).

Construção de salas de aula nos presídios é aprovada na CCJ

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (2) projeto que determina a instalação de salas de aula nos presídios para oferta de cursos de ensino básico e profissionalizante aos detentos.

Juiz não precisa bater ponto

Concurso para juiz não pode ter limite de idade, diz CNJ

Justiça rejeita prisão civil para caso de depositário infiel

Juiz pode exigir substituição de procuração desatualizada em demandas previdenciárias

STJ já tem novo vice-presidente

Penalidades contra a greve de advogados da União será julgada no STF

Passageiro poderá ser indenizado por bagagem extraviada

PEC pune juiz que vender decisão judicial

Decreto nº 6.345, de 4 de janeiro de 2008

Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Projeto permite estender interceptação telefônica por prazo indeterminado

Direito de diploma a estudante que não participou do Enade será apreciado após informações do curso

Auditor fiscal tem atribuição para reconhecer relação de emprego

Resolução nº 631/2007-COMAG

Dispõe sobre a suspensão de prazos e a não realização de audiências e sessões de julgamento no período de 20-12-07 a 06-01-08.

Mantida a liminar que suspendeu desapropriação da Fazenda Macaé, em São Paulo

Ministro Celso de Mello determina o arquivamento do pedido de habeas de Suzane Von Richtofen

Atividade de caça-níquel deve cessar por falta de lei que a autorize

Ação penal contra acusado por irregularidade no antigo grupo Bamerindus vai continuar

Negada suspensão de multa de trânsito

Multa de trânsito.